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CAR reúne 399 milhões de hectares e 3,9 mi de propriedades

De acordo com o último relatório divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), no dia 31 de dezembro de 2016, 3,923 milhões de imóveis rurais já estavam cadastrados no Cadastro Ambiental Rural. Como o CAR considera a área passível de cadastro mensurada no Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a área total relativa às propriedades rurais inseridas já supera os 100% do montante inicialmente previsto. Porém, sabemos que este número está bem defasado, já que o último Censo foi realizado em 2006 – há mais de dez anos.

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O relatório aponta que as Regiões Sudeste e Norte já cadastraram mais de 100% da área inicialmente prevista. Dos 56,374 milhões de hectares previstos inicialmente, a Região Sudeste já inseriu 59,693 milhões de hectares. A Região Norte, por sua vez, cadastrou 125,161 milhões de hectares (ante área inicialmente calculada em 93,717 milhões de hectares).

Até 31 de dezembro de 2016, a região Sul, havia cadastrado 38,744 milhões de hectares dos  de 41,78 milhões de hectares de área passível de cadastro (ou seja, 92,7%). Já os proprietários rurais do Centro-Oeste contabilizaram 357.126 propriedades rurais no CAR, que representam uma área de 119,846 milhões de hectares (92,27% da área passível de cadastro).

O Nordeste, por sua vez, é a Região mais atrasada, por apenas ter inserido 73,33% da área passível de cadastro, totalizando 55,788 milhões de hectares de inscrições no sistema.

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Vale lembrar que conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, conhecida como Lei Florestal, todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que iniciará o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos. O Código Florestal, aprovado em 2012, não permite que o prazo seja adiado mais uma vez. A consequência para os produtores rurais que não fizerem o cadastro dentro do prazo estabelecido é ficar em situação irregular perante a autoridade ambiental. A falta do CAR inviabiliza, ainda, o acesso a financiamentos público e a recuperação do passivo ambiental, caso exista, pelas regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O SFB informa que o prazo final do cadastramento foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017. Para saber como se cadastrar, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) elaborou no final do ano passado um passo a passo.


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